O que a Justiça Restaurativa não é…

A Justiça restaurativa não é principalmente sobre perdão ou reconciliação 

O perdão ou a reconciliação às vezes são os resultados de processos restaurativos (geralmente, quando as desculpas foram recebidas), mas eles não são o objetivo e não deve haver a expectativa de tais resultados em nenhum caso em especial. 

 

A justiça restaurativa não é mediação 

 

No contexto da Nova Zelândia os processos restaurativos normalmente envolvem um facilitador, uma reunião entre a vítima e o infrator com as pessoas pertinentes que lhe dão apoio, e freqüentemente com a presença de um ou mais representantes de comunidade. Embora existam vários pontos paralelos entre a justiça restaurativa no contexto criminal e a mediação ou a resolução de disputas alternativas no contexto civil, a vítima e o infrator não estão envolvidos na resolução de uma “disputa”. Como o Howard Zehr aponta, a linguagem neutra da mediação pode confundir ou até mesmo ser ofensiva em muitos casos. 

 

A justiça restaurativa não é primeiramente pensada para reduzir a reincidência (infrações repetidas) 

 

Embora existam bons motivos para acreditar-se que as abordagens da justiça restaurativa reduzirão as taxas de criminalidade, e há alguma pesquisa útil a este respeito, esse não é o motivo para programas de justiça restaurativa serem mantidos. A redução da reincidência é um subproduto, mas a justiça restaurativa é feita em primeiro lugar, porque é a coisa certa ser feita. As necessidades das vítimas devem ser abordadas, os infratores devem ser encorajados a assumir responsabilidades, os afetados pela infração devem estar envolvidos no processo, independentemente do fato dos infratores terem êxito e reduzirem sua reincidência.  

 

A Justiça restaurativa não é um plano ou programa em especial 

 

A justiça restaurativa é uma abordagem para tratar os efeitos do crime, e não um programa específico. Como será visto, os processos restaurativos podem resultar em formas diversas e fazer uso de diferentes programas. Todos os modelos estão até certo ponto ligados a uma cultura, assim a justiça restaurativa precisa ser construída de baixo para cima, por comunidades que dialoguem avaliando suas necessidades e recursos e apliquem os princípios às suas próprias situações. A justiça restaurativa não é um mapa, mas seus princípios podem ser vistos como uma bússola que aponta uma direcção. 

 

A Justiça restaurativa não visa principalmente crimes comparativamente menores ou infratores primários 

 

 

Em alguns países, a justiça restaurativa foi introduzida somente para ofensas secundárias ou como uma forma de desvio para infratores primários. A Nova Zelândia tem uma experiência maior com a justiça restaurativa do que a maioria dos países e ela mostrou que as abordagens restaurativas podem ter o maior impacto em casos mais graves. Quanto maior o dano feito, maior a necessidade de cura para todos os afetados. Um tipo de conferência restaurativa (conferências de grupo familiares) funciona para jovens na Nova Zelândia desde 1989. Todos os crimes, excepto o homicídio, podem ser enviados para conferências de grupos familiares. A primeira conferência restaurativa para adultos foi realizada em 1994 e, desde então, diversas iniciativas para adultos foram realizadas, de maneira alguma limitadas a infrações menores. O piloto atual do Departamento de Tribunais, em operação em quatro varas, cobre infrações moderadamente sérias, incluindo, por exemplo, roubo qualificado. (A violência doméstica está excluída do piloto, principalmente por causa de preocupações sobre as vítimas serem coagidas a entrar em acordo.) 

 

A Justiça restaurativa não é um desenvolvimento novo ou norte americano (ou neozelandês) 

 

O campo moderno da justiça restaurativa  desenvolveu-se nos anos setenta na América do Norte, mas o movimento deve muito a experiências anteriores e a diversas tradições culturais e religiosas. Howard Zehr reconhece uma dívida especial com os povos indígenas da América do Norte e da Nova Zelândia. Seu trabalho anterior Changing Lenses: A New Focus for Crime and Justice (Herald Press, Scottdale, Pensilvânia, 1990) enfatizava as raízes do Velho Testamento da justiça restaurativa, em especial o conceito de shalom. 

 

A Justiça restaurativa não é nem uma panacéia nem um substituto para o sistema jurídico 

 

A justiça restaurativa não acaba com o sistema contraditório, que é necessário para solucionar acusações contestadas. Até mesmo no contexto da elaboração de sentenças, a justiça restaurativa não pode ser aplicada em todas as situações. São necessários participantes dispostos, inicialmente. É necessário um reconhecimento claro de responsabilidade por parte do infrator. É necessário um sistema jurídico para poder implementar muitos resultados da justiça restaurativa. E há outra questão, muitos sentem que até mesmo se a justiça restaurativa pudessem ser implementada de maneira ampla, alguma atuação do sistema jurídico ocidental (idealmente, um sistema orientado para a restauração) ainda seria necessária como um sistema de reserva e guardião dos direitos humanos básicos. De fato, essa é a função que os tribunais de jovens desempenham no sistema de justiça juvenil restaurativa da Nova Zelândia. A sociedade deve ter um sistema para determinar a “verdade” da melhor forma possível quando as pessoas negam a responsabilidade. Alguns casos simplesmente são demasiadamente difíceis ou horrendos para serem tratados por pessoas com interesse direto no delito.Nós temos que ter um processo que atente às necessidades e obrigações da sociedade, que vão além daquelas dos interessados imediatos. Nós também não devemos perder as qualidades que o sistema jurídico representa na sua melhor forma: a regra da lei, o devido processo legal, uma profunda consideração pelos direitos humanos, o desenvolvimento ordeiro da lei.  

 

A Justiça restaurativa não é necessariamente uma alternativa à prisão 

 

A sociedade ocidental, e especialmente os Estados Unidos [com a Nova Zelândia em segundo lugar nas estatísticas], utiliza em excesso as prisões. Caso se leve a sério a justiça restaurativa, a nossa utilização de prisões se reduziria e a natureza das prisões mudaria significativamente. Porém, as abordagens da justiça restaurativa também podem ser usadas junto com, ou em paralelo, às sentenças de prisão. Elas não são necessariamente uma alternativa ao encarceramento. A experiência de Nova Zelândia com sentenças de custódias exemplifica esta visão do Howard Zehr. A Lei das Crianças, Jovens, e Suas Famílias de 1989 desde o início reduziu grandemente nosso uso de sentenças de custódias para jovens. No contexto adulto, às vezes os processos restaurativos:          ajudaram os tribunais a encontrar alternativas a sentenças de prisão que de outras formas teriam sido proferidas (como em Kalim vs. Police não relatado, Corte Superior, Auckland, A198/0l, 4 de dezembro de 2001, Glazebrook J); 

 

·          foram aceitos como motivos especiais sob art. 5 da Lei de Justiça Criminal de 1985 (como em R vs C não relatado, Tribunal de Apelações, Wellington, CA332/95, 28 de setembro de 1995);·          resultaram em sentenças de prisão suspensas quando estas estavam disponíveis, como em Police vs Walker não relatado, Vara Distrital de Auckland, CRN 0004019057 e 9059, 12 de junho de 2000, Thorburn DCJ;·          resultaram em autorização para requerer detenção domiciliar, que foi concedida quando de outra forma poderia ter sido recusada (veja Feng vs Polícia, não relatado, Corte Superior, Auckland, AI 127/02, 4 de setembro de 2002, Salmon J); e·          resultaram em uma sentença de detenção reduzida, como em R vs Clotworthy (1998) 15 CRNZ 651 (CA), quando a importante orientação a seguir foi dada pelo tribunal por Tipping J: 

Nós não gostaríamos que este julgamento passasse a impressão de expressar qualquer oposição geral ao conceito de justiça restaurativa. Essas políticas devem, contudo, ser balanceadas contra outras políticas para a elaboração de sentenças, tratando-se de caso de violência grave. Qual aspecto deve predominar dependerá de uma avaliação de onde o equilíbrio deva estar no caso individual. Até mesmo se o equilíbrio é encontrado, os aspectos restaurativos podem ter, como aqui, um impacto significativo na duração do tempo de detenção que o Tribunal deve impor. Desse modo eles encontram seu lugar no resultado final. Finalmente, até mesmo se uma conferência restaurativa não fizer diferença alguma no tipo ou duração da sentença imposta, ou se a conferência acontece depois da sentença ter sido proferida, ela ainda tem valor real para os participantes, ajudando-lhes a solucionar os problemas e lidar com as perguntas sem resposta do passado, e a seguir adiante com suas próprias vidas. 

 

 

A Justiça restaurativa não é necessariamente o oposto de retribuição 

 

Quando escreveu Changing Lenses em 1990, Howard Zehr retratou a restauração como o diametralmente oposto da retribuição. Esta não é mais sua visão, e os autores concordam com sua nova posição. A retribuição pode ser um modo de corrigir o equilíbrio que foi perturbado pela infração. Realmente na experiência da Nova Zelândia, a punição (no sentido retributivo) desempenha algum papel na maioria das decisões da justiça restaurativa. A diferença é que a punição não é o objetivo principal.  Ao invés disso, o objetivo é corrigir a injustiça, encorajar a responsabilidade, reconhecer o dano feito (e as necessidades das) vítimas, e encontrar soluções positivas que deixarão a comunidade mais segura.A estas nove proposições “negativas”  de Howard Zehr duas outras podem ser acrescentadas. 

 

A justiça restaurativa não é uma  “criminal soft option” 

 

Enquanto o tribunal mantiver o controle final sobre a sentença, nenhum infrator pode esperar uma sentença mais leve. De qualquer forma, os resultados de conferências restaurativas podem bem ser mais exigentes do que os de um tribunal. Os infratores aceitam freqüentemente tais resultados, sabendo que um tribunal pode exigir menos, porque eles querem corrigir as coisas com a vítima.E, mais importante, a participação, em uma conferência restaurativa faz duras exigências aos infratores: 

·          Eles têm que aceitar responsabilidade pelo que fizeram, o que nem sempre ocorre quando se declaram culpados.·          Eles têm que estar preparados para enfrentar sua vítima e serem responsáveis de um modo muito pessoal. Eles experimentarão a dor e até mesmo a raiva por parte da vítima. Eles terão que responder perguntas sobre o quê e por que fizeram. Eles não podem se esconder atrás das fracas desculpas habituais – “não foi minha idéia”, “é só um bem material”, “a seguradora pagará”, “eu estava bêbado”, ou “eu não tinha meios para comprar um”.·          Ao receberem a oportunidade de responder à vítima eles sentirão provavelmente a necessidade de pedir algum tipo de desculpa (ainda que inarticulada), algo que eles provavelmente nunca fizeram antes para uma vítima.·          É provável que eles tenham que responder perguntas sobre o que eles vão fazer a respeito de mudar suas vidas para garantir que outros não se tornem vítimas de suas infrações. 

Evidências anedóticas confirmam que a maioria dos infratores que participa numa conferência restaurativa acha que elas são muito mais difíceis que o processo de condenação em um tribunal, onde eles deixam seus advogados falarem, refugiam-se no silêncio, e não mudam nada sobre o modo como administram suas vidas ou vêem as outras pessoas. 

 

A justiça restaurativa não é justiça comunitária 

 

A justiça restaurativa requer uma base comunitária forte, e por sua vez ajuda a construir um senso de comunidade, mas não é uma forma de lidar com a responsabilidade da corte com a comunidade.Em alguns esquemas de desvio de adultos, os princípios e as práticas da justiça restaurativa são aplicados com o apoio dos membros da comunidade. Porém, seu papel não é decidir as penalidades, mas oferecer idéias e sugerir recursos dentro da comunidade que podem ser trazidos para ajudar a solucionar um problema 

Justiça Tradicional Vs Justiça Restaurativa

As práticas tradicionais da Justiça enfatizam a descoberta de culpados e a imposição de punições ou, eventualmente, tendem à aplicação de medidas terapêuticas como resposta sancionatória à violência e às transgressões. 

 

Punição – a visão tradicional 

As práticas punitivas apresentam-se cultural e juridicamente disseminadas como expressão legitima da vingança pública, ou seja, aquela exercida pelo Estado em nome da sociedade – ou por quem quer que, nalgum momento, detenha o poder de fazer Justiça em nome de alguma comunidade – fundamentada na crença de que o sofrimento pode servir como estratégia pedagógica para a adequação de comportamentos. 

Tais soluções vêm sendo duramente criticadas pela sua ineficácia em produzir os resultados objectivados – redução da violência e dos índices de reincidência, além de produzir efeitos colaterais indesejados como a estigmatização e exclusão social do infractor, a violação dos seus direitos humanos, e, como consequência disso, a amplificação da violência adoptada como metodologia pelo próprio sistema.  

 

Tratamento 

 

Como reacção às consequências perversas das práticas punitivas, surgem, num outro extremo, propostas pela pura e simples abolição das normas penais ou, de forma mais cautelosa, correntes que enfatizam práticas reabilitadoras ou terapêuticas como alternativas às punições. Tais práticas também recebem críticas porque também não respeitariam a autonomia e a capacidade do infractor, relegado à condição de sujeito passivo de um tratamento, tendendo à sua desresponsabilização já que, enfatizando excessivamente as necessidades do infractor, desconsideraria as consequências da infracção com relação à vítima e à sociedade. 

 

Justiça Restaurativa – Mudança de foco 

Na Justiça Restaurativa a questão central, ao invés de versar sobre culpados, é sobre quem foi prejudicado pela infracção. Ao contrário da Justiça Tradicional, que se ocupa predominantemente da violação da norma de conduta em si, a Justiça Restaurativa ocupa-se das consequências e danos produzidos pela infracção.  

A Justiça Restaurativa valoriza a autonomia dos sujeitos e o diálogo entre eles, criando espaços protegidos para a auto-expressão e o protagonismo de cada um dos envolvidos e interessados – transgressor, vítima, familiares, comunidades. 

Partindo daí, fortalece e motiva as pessoas para a construção de estratégias para restaurar os laços de relacionamento e confiabilidade social rompidos pela infracção. Enfatiza o reconhecimento e a reparação das consequências, humanizando e trazendo para o campo da afectividade relações atingidas pela infracção, de forma a gerar maior coesão social na resolução do problema e maior compromisso na responsabilização do infractor e no seu projecto de ajustar socialmente seus comportamentos futuros. 

 

Ressignificação de papéis 

 

Como na Justiça Restaurativa o foco muda do culpado para as consequências da infracção, embora o ambiente de respeito para com a dignidade – capacidade e autonomia – do infractor, é a vítima quem assume um papel de destaque. Além disso, objectiva-se sempre a participação da comunidade. Procura-se mobilizar o máximo de pessoas que se mostrem relacionadas às partes envolvidas no conflito ou que possam contribuir na sua solução, abrindo espaço à participação tanto de familiares, amigos ou pessoas próximas do infractor ou da vítima, bem como de representantes da comunidade atingida directa ou indirectamente pelas consequências da infracção.  

 

Valores Restaurativos 

 

A ética restaurativa é uma ética de inclusão e de responsabilidade social, e promove o conceito de responsabilidade activa, essencial à aprendizagem da democracia participativa, ao fortalecer indivíduos e comunidades para que assumam o papel de pacificar seus próprios conflitos e interromper as cadeias de reverberação da violência. 

 

Restaurando a Justiça – o olhar de Howard Zehr

O Crime é Fundamentalmente uma Violação de Pessoas e Relações Interpessoais. As vítimas e a comunidade foram prejudicadas e necessitam restauração. 

  • As vítimas primárias são as afectadas mais directamente pela ofensa, mas as outras, como os membros da família das vítimas e dos ofensores, as testemunhas, e os membros da comunidade afectada, também são vítimas.
  • Os relacionamentos afectados (e reflectidos) pelo crime devem ser abordados.

 

As vítimas, os ofensores e as comunidades afectadas são os interessados fundamentais na justiça. 

  • Um processo de justiça Restaurativa maximiza a contribuição e participação destas partes – mas especialmente das vítimas primárias assim como dos ofensores – na busca de restauração, cura, responsabilidade e prevenção.
  • Os papéis destas partes variarão de acordo com a ofensa da natureza assim como das capacidades e preferências das partes.
  • O estado circunscreveu papéis, como investigar fatos, facilitar processos e assegurar a segurança, mas o estado não é uma vítima primária.

 

As Violações Criam Obrigações e Responsabilidades. As obrigações de ofensores são fazer corrigir as coisas tanto quanto seja possível  

  • Como a obrigação primária é com as vítimas, um processo de justiça Restaurativa dá poder às vítimas para participar efectivamente na definição de obrigações.
  • Os ofensores têm oportunidades e encorajamento para entender o dano que eles causaram às vítimas e à comunidade e para desenvolver planos para assumir a devida responsabilidade.
  • A participação voluntária por ofensores é maximizada; são minimizadas a coesão e a exclusão. Porém, pode-se exigir que os ofensores aceitem suas obrigações se eles não o fizerem voluntariamente.
  • As obrigações que advém do dano infligido pelo crime devem estar relacionadas a deixar as coisas certas.
  • As obrigações podem ser experimentadas como difíceis, até mesmo dolorosas, mas não têm a intenção de serem dor ou vingança.
  • As obrigações para com as vítimas como restituição são prioritárias sobre outras sanções e obrigações para com o estado como multas.
  • Os ofensores têm uma obrigação de serem participante ativos na abordagem de suas próprias necessidades.

 

As obrigações da comunidade são para com as vítimas e os ofensores e para o bem-estar geral de seus membros. 

  • A comunidade tem uma responsabilidade de apoiar e ajudar as vítimas de crime a satisfazer suas necessidades.
  • A comunidade tem uma responsabilidade pelo bem-estar de seus membros e as condições sociais e relacionamentos que promovem tanto o crime como a paz na comunidade.
  • A comunidade tem responsabilidades de apoiar os esforços para integrar os ofensores na comunidade, de estar envolvida activamente nas definições das obrigações de ofensor e de assegurar oportunidades para que os ofensores façam indemnizações.

 

A Justiça Restaurativa Busca Curar e Corrigir as Injustiças
As necessidades das vítimas de informações, validação, vindicação, restituição, testemunho, segurança e apoio são o pontos de partida da justiça.
 

  • A segurança das vítimas é uma prioridade imediata.
  • O processo de justiça provê uma estrutura que promove o trabalho de recuperação e cura que é em última instância o domínio da vítima individual.
  • As vítimas recebem poder ao se maximizar sua contribuição e participação na determinação das necessidades e resultados.
  • Os ofensores estão envolvidos em reparar o dano na medida do possível.

 

O processo de justiça maximiza as oportunidades para a troca de informações, participação, diálogo e consentimento mútuo entre a vítima e o ofensor. 

  • Os encontros cara a cara são apropriadas para algumas situações, enquanto formas alternativas de troca são mais apropriadas em outras.
  • As vítimas têm o papel principal na definição, e condução dos termos e condições da troca.
  • O acordo mútuo leva precedência sobre os resultados impostos.
  • São dadas oportunidades para o remorso, o perdão, e a reconciliação.

 

São abordadas as necessidades e competências dos ofensores. 

  • Reconhecendo que os próprios ofensores foram prejudicados freqüentemente, a cura e a integração dos ofensores na comunidade é enfatizada.
  • Os ofensores são apoiados e tratados respeitosamente no processo de justiça.
  • A remoção da comunidade e as restrições severas dos ofensores estão limitadas ao mínimo necessário.
  • A justiça valoriza as trocas pessoais sobre o comportamento complacente.

 

O processo de justiça pertence à comunidade. 

  • Os membros da Comunidade estão ativamente envolvidos em fazer justiça.
  • O processo de justiça faz uso dos recursos da comunidade e, em troca, contribui para a construção e o fortalecimento da comunidade.
  • O processo de justiça tenta promover mudanças na comunidade para impedir que danos semelhantes aconteçam a outros.

 

Justiça está cônscia dos resultados, planejados e não planejados, ou suas respostas ao crime e à vitimização. 

  • A justiça monitora e encoraja o seguimento já que a cura, a recuperação, a responsabilidade e a mudança são maximizadas quando são cumpridos os acordos.
  • A justiça está segura, não pela uniformidade dos resultados, mas pela necessária provisão de apoio e oportunidades para todas as partes e por se evitar a discriminação baseado no grupo étnico, classe e sexo.
  • Devem-se implementar resultados que sejam predominantemente impedimento ou incapacitação como um ultimo recurso, envolvendo a intervenção menos restritiva enquanto busca-se a restauração das partes envolvida.
  • Há resistência contra as consequências não planejadas como a cooptação de processos restaurativos para fins coesivos ou punitivos, a orientação indevida do ofensor, ou a expansão do controle.

 

Punição, Tratamento e Disciplina Social Restaurativa

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Segundo os autores Paul McCold e Ted Wachtel, uma sistema social produz o que denominam de Janelas de Disciplina Social segundo a combinação de duas forças vectoriais por eles nomeados de controlo e apoio. 

Esses factores, que podem corresponder à clássica dicotomia entre punição e tratamento, também podem ser relacionados à combinação entre as políticas públicas de segurança e assistência, ou, ainda, ao que os pedagogos relacionam, na educação, como uma combinação de afectos e limites. 

Uma combinação ideal, ou seja, com boas doses de ambos os componentes, é o que daria lugar a uma disciplina social Restaurativa.

Uma Teoria Conceptual da Justiça Restaurativa

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A justiça Restaurativa é um processo colaborativo que envolve aqueles afectados mais directamente por um crime, chamados de “partes interessadas principais”, para determinar qual a melhor forma de reparar o dano causado pela transgressão. Mas quem são as principais partes interessadas na justiça Restaurativa e como devem se comprometer na busca pela justiça? Nossa proposta teoria de justiça Restaurativa é composta de três estruturas conceituais distintas, porém relacionadas: Social Discipline Window – A Janela de Disciplina Social (Wachtel 1997, 2000; Wachtel & McCold 2000), Stakeholder Roles – O Papel das Partes Interessadas (McCold 1996, 2000) e Restorative Practices Typology – A Tipologia das Práticas Restaurativas (McCold 2000; McCold & Wachtel, 2002). Cada uma dessas explica o como, o por quê e o quem da teoria de justiça Restaurativa. 

 

 Todos aqueles que têm um cargo de autoridade na sociedade precisam tomar decisões sobre como manter a disciplina social: pais criando filhos, professores em salas de aula, empregadores supervisionando empregados ou profissionais da justiça respondendo a transgressões penais. Até pouco tempo, as sociedades ocidentais vinham utilizando punições, normalmente vistas como a única forma eficiente de disciplinar aqueles que se comportavam mal ou cometiam crimes.Punição e outras opções estão ilustradas na Janela de Disciplina Social, que é criada pela combinação de dois continuums: “controle”, que limita ou influencia os outros, e “apoio”, cuidando, encorajando ou assistindo outros. Para simplificar, as combinações de cada um desses continuums foram limitadas a “alto” e “baixo”. A delimitação clara de limites e a imposição diligente de padrões de comportamento caracterizam um alto grau de controle social. Padrões vagos ou fracos de comportamento e regulamentos permissivos ou inexistentes caracterizam um baixo controle social. A assistência ativa e preocupação pelo bem-estar colectivo caracterizam o alto apoio social. A falta de encorajamento e uma provisão mínima para necessidades físicas e emocionais caracterizam o baixo apoio social. Combinando um nível alto ou baixo de controlo com um nível alto ou baixo de apoio, a Janela de Disciplina Social define quatro abordagens à regulamentação do comportamento: punitiva, permissiva, negligente e Restaurativa. 

 

A abordagem punitiva, com alto controle e baixo apoio, também chamada de “retributiva”, tende a estigmatizar as pessoas rotulando-as indelevelmente de forma negativa. A abordagem permissiva, com baixo controle e alto apoio, também chamada “reabilitadora”, tende a proteger as pessoas das consequências de suas acções erradas. Baixo controle e baixo apoio são simplesmente negligentes, uma abordagem caracterizada pela indiferença e passividade.A abordagem Restaurativa, com alto controle e alto apoio, confronta e desaprova as transgressões enquanto afirmando o valor intrínseco do transgressor. A essência da justiça Restaurativa é a resolução de problemas de forma colaborativa. Práticas Restaurativas proporcionam, àqueles que foram prejudicados por um incidente, a oportunidade de reunião para expressar seus sentimentos, descrever como foram afectados e desenvolver um plano para reparar os danos ou evitar que aconteça de novo. A abordagem Restaurativa é reintegradora e permite que o transgressor repare danos e não seja mais visto como tal.Quatro palavras descrevem resumidamente as abordagens: NADA, PELO, AO e COM. Se negligente, NADA faz em resposta a uma transgressão. Se permissiva, tudo faz PELO (por o) transgressor, pedindo pouco em troca e criando desculpas para as transgressões. Se punitiva, as respostas são reacções AO transgressor, punindo e reprovando, mas permitindo pouco envolvimento ponderado e ativo do mesmo. Se Restaurativa, o transgressor encontra-se envolvido COM o transgressor e outras pessoas prejudicadas, encorajando um envolvimento consciente e activo do transgressor, convidando outros lesados pela transgressão a participarem directamente do processo de reparação e prestação de contas. O engajamento cooperativo é elemento essencial da justiça Restaurativa. 

 

 

 

 

A segunda estrutura de nossa teoria de justiça Restaurativa, o papel das partes interessadas relaciona o dano causado pela transgressão às necessidades específicas de cada parte interessada resultantes da mesma, e às respostas Restaurativas necessárias ao atendimento destas necessidades. Essa estrutura causal distingue os interesses das partes interessadas principais—aqueles mais afectados pela transgressão—dos afectados indirectamente.As partes interessadas principais são principalmente constituídas pelas vítimas e os transgressores porque são os mais directamente afectados. No entanto, aqueles que têm uma relação emocional significativa com uma vítima ou transgressor, como os pais, esposos, irmãos, amigos, professores ou colegas, também são considerados directamente afectados. Eles constituem as comunidades de assistência a vítimas e transgressores. O dano causado, as necessidades criadas e as atitudes Restaurativas das partes interessadas principais são próprias de cada transgressão e precisam de participação ativa da comunidade para alcançar reparação máxima. 

As partes interessadas secundárias (indirectas) incluem os vizinhos, aqueles que pertencem a organizações religiosas, educacionais, sociais ou empresas cujas áreas de responsabilidade incluem os lugares ou as pessoas afectadas pela transgressão. A sociedade como um todo, representada pelo governo, também é uma parte interessada secundária. O dano causado às duas partes interessadas secundárias é indirecto e impessoal, suas necessidades são colectivas, não específicas, e sua resposta máxima é apoiar os processos Restaurativos como um todo. 

Todas partes interessadas principais precisam de uma oportunidade para expressar seus sentimentos e ter uma voz activa no processo de reparação do dano. As vítimas são prejudicadas pela falta de controlo que sentem em consequência da transgressão. Elas precisam readquirir seu sentimento de poder pessoal. Esse fortalecimento é o que transforma as vítimas
em sobreviventes. Os transgressores prejudicam seu relacionamento com suas comunidades de assistência ao trair a confiança das mesmas. Para recriar essa confiança eles devem ser fortalecidos para poderem assumir responsabilidade por suas más acções. Suas comunidades de assistência preenchem suas necessidades garantindo que algo será feito sobre o incidente, que tomarão conhecimento do ato errado, que serão tomadas medidas para coibir novas transgressões e que vítimas e transgressores serão reintegrados às suas comunidades.
 

As partes interessadas secundárias, que não estão ligadas emocionalmente às vítimas e transgressores, não devem tomar para si o conflito daqueles a quem pertence, interferindo na oportunidade de reconciliação e reparação. A resposta Restaurativa máxima para as partes interessadas secundárias deve ser a de apoiar e facilitar os processos em que as próprias partes interessadas principais determinam o que deve ser feito. Estes processos reintegrarão vítimas e transgressores, fortalecendo a comunidade, aumentando a coesão e fortalecendo e ampliando a capacidade dos cidadãos de solucionar seus próprios problemas. 

 

 

A justiça Restaurativa é um processo que envolve as partes interessadas principais na decisão de como reparar o dano causado por uma transgressão. As três partes interessadas principais na justiça Restaurativa são as vítimas, os transgressores e suas comunidades de assistência, cujas necessidades são, respectivamente: obter a reparação, assumir a responsabilidade e conseguir a reconciliação. O grau de envolvimento das três numa troca emocional e decisões significativas determinará o grau em que qualquer forma de disciplina social poderá ser chamada apropriadamente de “Restaurativa”. O próprio processo de interacção é crítico para preencher as necessidades emocionais das partes interessadas. O compartilhamento de emoções necessário para atingir os objectivos de todos os que foram directamente afectados não pode ocorrer através de participação unilateral. O mais restaurativo dos processos requer a participação ativa dos três grupos.Quando as práticas da justiça penal envolvem apenas um dos grupos de partes interessadas principais, como no caso de compensação financeira do governo às vítimas, o processo só pode ser chamado de “parcialmente restaurativo”. Quando a vítima e o transgressor participam de um processo de mediação sem a participação de suas comunidades, esse será “na maior parte restaurativo”. Apenas quando os três grupos participam activamente, como em conferências ou círculos, pode ser dito que o processo é “totalmente restaurativo”. 

 

 

 

Crimes causam danos a pessoas e relacionamentos. A justiça requer que o dano seja reparado ao máximo. A justiça Restaurativa não é feita porque é merecida e sim porque é necessária. A justiça Restaurativa é conseguida idealmente através de um processo cooperativo que envolve todas as partes interessadas principais na determinação da melhor solução para reparar o dano causado pela transgressão. 

A teoria conceptual apresentada possibilita uma resposta abrangente que explica o como, o por quê e o quem do paradigma da justiça Restaurativa. A Janela de Disciplina Social explica como o conflito pode se transformar
em cooperação. A Estrutura de Papéis das Partes Interessadas Principais mostra que para reparar os danos aos sentimentos e relações requer o fortalecimento das partes interessadas principais, afectadas de forma mais directa. A Tipologia das Praticas Restaurativas explica porque a participação da vítima, do transgressor e das comunidades é necessária à reparação do dano causado pelo ato criminoso.
 

Um sistema de justiça penal que simplesmente pune os transgressores e desconsidera as vítimas não leva em consideração as necessidades emocionais e sociais daqueles afectados por um crime. Em um mundo onde as pessoas sentem-se cada vez mais alienadas, a justiça Restaurativa procura restaurar sentimentos e relacionamentos positivos. O sistema de justiça Restaurativa tem como objectivo não apenas reduzir a criminalidade, mas também o impacto dos crimes sobre os cidadãos. A capacidade da justiça Restaurativa de preencher essas necessidades emocionais e de relacionamento é o ponto chave para a obtenção e manutenção de uma sociedade civil saudável.

 

Definição de Justiça Restaurativa

A Justiça Restaurativa é essencialmente uma abordagem conceptual que procura encontrar soluções para as muitas questões relacionadas com a prática de qualquer tipo de crime. Baseia-se num conjunto de princípios e processos variados desenvolvidos mundialmente, mas cujo desenvolvimento se tem centrado principalmente nas ultimas décadas nos EUA, Canada, Nova Zelândia, Austrália e Africa do Sul, países cuja raiz jurídica se baseia tipicamente no Commom Law. O conceito de Justiça Restaurativa baseia-se numa variedade de processos que procuram enfrentar e lidar com conflitos (crime) onde o envolvimento procedimental da vítima é tão importante como do arguido. Este conceito coloca a sua ênfase no dano causado á vitima assim como a própria comunidade onde esta se encontra inserida. Procura estabelecer um reconhecimento geral de que o crime é tanto uma violação das relações entre um conjunto específico de pessoas; como uma violação contra todos – e logo contra o Estado.  Sempre que seja considerado apropriado, a vitima e o arguido tem a hipótese de se confrontar num ambiente controlado, dando desta forma a oportunidade a ambos de explicar as causas e as consequências pessoais do crime. O objectivo central passa pela revalorização do papel da desculpa e da tentativa real da reparação do dano causado. De forma simplificada, o conceito de Justiça Restaurativa baseia-se na teoria dos três R:a)       Actuar para que o arguido assuma a sua Responsabilidade;

b)       Permitir uma melhor Reintegração do arguido na Comunidade;

c)       Estimular a Reparação do dano causado; 

Segundo este conceito, os programas de Justiça Restaurativa procuram encontrar o melhor modo de contrabalançar as preocupações e necessidades das vítimas de crime e da respectiva comunidade com a necessidade de reintegrar o arguido na sociedade. Desta forma procura alcançar a recuperação psicológica da vítima e permitir a todas as partes interessadas no respectivo processo uma participação eficaz e real de forma a tornar o mesmo o mais frutífero possível. O que o processo procura alcançar é o conceito de reintegrative shaming, o que significa que somente após o indivíduo compreender realmente o impacto que a sua acção teve nos outros, estará este disposto a mudar o seu comportamento no futuro.  .Quais são alguns dos programas de Justiça Restaurativa?  Apesar de diferentes na sua especificidade, todos os programas de Justiça Restaurativa têm em comum uma série de elementos. Todos os programas procuram sarar os traumas associados e provenientes ao comportamento conflitual de base; diligenciam na busca do perdão e tentam envolver a comunidade em todo este processo. Os programas podem ter lugar em períodos temporais diferentes após o crime ter ocorrido – por vezes até após a leitura da sentença. Alguns exemplos de programas de Justiça Restaurativa são.

  • victim offender mediation;
  • family group conferencing;
  • sentencing circles;
  • consensus-based decision-making on the sentence; and
  • Victim offender reconciliation panels.
  • Victim assistance;
  • Ex-Offender assistance;
  • Restitution;
  • Community service.

Estes programas são essencialmente caracterizados por quatro princípios básicos de acção:

  • Promover o Encontro – Criar oportunidades para as vitimas, arguidos e membros da comunidade, que o desejem, encontrarem-se de forma a discutir os factores motivantes do crime e as suas consequências;
  • Promover a Reparação – Criar as oportunidades para que os arguidos possam tomar os passos necessários de forma a reparem os danos que causaram;
  • Promover a Reintegração – criar as condições que levem a total restauração emocional, física e mental da vítima e do arguido, para que se possam voltar a assumir como membros validos da comunidade;
  • Promover a Inclusão – criar as condições para que todas as partes interessadas relativamente a um respectivo crime possam contribuir para a sua resolução.

Quais são os benefícios para as vitimas de crime de um programa de Justiça Restaurativa? Os processos de Justiça Restaurativa providenciam ás vítimas de crime a oportunidade de expressarem os seus sentimentos acerca do dano sofrido e a possibilidade de contribuírem com a sua perspectiva acerca da melhor forma de repara o mesmo dano. Muitos estudos demonstraram que as vítimas envolvidas nestes processos estão frequentemente mais predispostas a receberem uma restituição por parte do arguido. O envolvimento pessoal para alem de reduzir o estigma da vitimização secundária, pode igualmente ajudar as vítimas a nível emocional e diminuir o seu medo relativamente ao arguido e á possibilidade de serem vitimas de um novo crime. No entanto, estes programas para alem do esforço emocional elevado que acarretam têm igualmente como ónus o tempo elevado até a sua conclusão.  

A vitima de um Crime è obrigada a particpar num programa de Justiça Restaurativa ?

A participação da vítima nestes processos tem de ser completamente voluntária, sem ser sujeita a qualquer tipo de pressão, e resultado de um consentimento informado. Desta forma, a vitima deve ser aconselhada e informada acerca da natureza do programa, dos seus possíveis resultados, do seu papel no processo, do papel do arguido e dos restantes participantes, assim como toda a informação relativa a outras opções existentes dentro do quadro definido pelo sistema de justiça.  O principio fundamental e que estes processos não podem servir para re-vitimizar o individuo de qualquer forma. O processo e o seu resultado não podem causar um acréscimo ao sofrimento já causado a respectiva vitima. Desta forma, a participação ou não da vitima neste processo não deve ser motivo de exclusão de todos os outros serviços que estão ao seu dispor pel comunidade ou pelo sistema de justiça. 

Podem os programas de Justiça Restaurativa substituir totalmente outras formas de resposta por parte do Sistema de Justiça Criminal como forma de reacção ao crime? 

Não nos parece possível uma abordagem tão definitiva. Será sempre necessário a implementação de um processo penal. Apesar de parecer necessário a reestruturação dos princípios, procedimentos, direitos e participação dos respectivos sujeitos processuais; qualquer programa de Justiça Restaurativa apenas poderá ter lugar quando: 

a)       O arguido admitir a sua culpa, aceitar a responsabilidade pelos seus actos e aceite participar no respectivo programa;b)       A vítima do crime aceite voluntariamente, sem qualquer tipo de pressão, participar no respectivo programa;c)       Mediadores devidamente credenciados estejam disponíveis e um programa de Justiça Restaurativa esteja já implementado e devidamente credenciado; Nunca nos poderemos esquecer, que qualquer arguido deverá ter sempre a hipótese de provar a sua inocência
em tribunal. Os programas de Justiça Restaurativa podem não ser apropriados para todas as situações.