Definição de Justiça Restaurativa

A Justiça Restaurativa é essencialmente uma abordagem conceptual que procura encontrar soluções para as muitas questões relacionadas com a prática de qualquer tipo de crime. Baseia-se num conjunto de princípios e processos variados desenvolvidos mundialmente, mas cujo desenvolvimento se tem centrado principalmente nas ultimas décadas nos EUA, Canada, Nova Zelândia, Austrália e Africa do Sul, países cuja raiz jurídica se baseia tipicamente no Commom Law. O conceito de Justiça Restaurativa baseia-se numa variedade de processos que procuram enfrentar e lidar com conflitos (crime) onde o envolvimento procedimental da vítima é tão importante como do arguido. Este conceito coloca a sua ênfase no dano causado á vitima assim como a própria comunidade onde esta se encontra inserida. Procura estabelecer um reconhecimento geral de que o crime é tanto uma violação das relações entre um conjunto específico de pessoas; como uma violação contra todos – e logo contra o Estado.  Sempre que seja considerado apropriado, a vitima e o arguido tem a hipótese de se confrontar num ambiente controlado, dando desta forma a oportunidade a ambos de explicar as causas e as consequências pessoais do crime. O objectivo central passa pela revalorização do papel da desculpa e da tentativa real da reparação do dano causado. De forma simplificada, o conceito de Justiça Restaurativa baseia-se na teoria dos três R:a)       Actuar para que o arguido assuma a sua Responsabilidade;

b)       Permitir uma melhor Reintegração do arguido na Comunidade;

c)       Estimular a Reparação do dano causado; 

Segundo este conceito, os programas de Justiça Restaurativa procuram encontrar o melhor modo de contrabalançar as preocupações e necessidades das vítimas de crime e da respectiva comunidade com a necessidade de reintegrar o arguido na sociedade. Desta forma procura alcançar a recuperação psicológica da vítima e permitir a todas as partes interessadas no respectivo processo uma participação eficaz e real de forma a tornar o mesmo o mais frutífero possível. O que o processo procura alcançar é o conceito de reintegrative shaming, o que significa que somente após o indivíduo compreender realmente o impacto que a sua acção teve nos outros, estará este disposto a mudar o seu comportamento no futuro.  .Quais são alguns dos programas de Justiça Restaurativa?  Apesar de diferentes na sua especificidade, todos os programas de Justiça Restaurativa têm em comum uma série de elementos. Todos os programas procuram sarar os traumas associados e provenientes ao comportamento conflitual de base; diligenciam na busca do perdão e tentam envolver a comunidade em todo este processo. Os programas podem ter lugar em períodos temporais diferentes após o crime ter ocorrido – por vezes até após a leitura da sentença. Alguns exemplos de programas de Justiça Restaurativa são.

  • victim offender mediation;
  • family group conferencing;
  • sentencing circles;
  • consensus-based decision-making on the sentence; and
  • Victim offender reconciliation panels.
  • Victim assistance;
  • Ex-Offender assistance;
  • Restitution;
  • Community service.

Estes programas são essencialmente caracterizados por quatro princípios básicos de acção:

  • Promover o Encontro – Criar oportunidades para as vitimas, arguidos e membros da comunidade, que o desejem, encontrarem-se de forma a discutir os factores motivantes do crime e as suas consequências;
  • Promover a Reparação – Criar as oportunidades para que os arguidos possam tomar os passos necessários de forma a reparem os danos que causaram;
  • Promover a Reintegração – criar as condições que levem a total restauração emocional, física e mental da vítima e do arguido, para que se possam voltar a assumir como membros validos da comunidade;
  • Promover a Inclusão – criar as condições para que todas as partes interessadas relativamente a um respectivo crime possam contribuir para a sua resolução.

Quais são os benefícios para as vitimas de crime de um programa de Justiça Restaurativa? Os processos de Justiça Restaurativa providenciam ás vítimas de crime a oportunidade de expressarem os seus sentimentos acerca do dano sofrido e a possibilidade de contribuírem com a sua perspectiva acerca da melhor forma de repara o mesmo dano. Muitos estudos demonstraram que as vítimas envolvidas nestes processos estão frequentemente mais predispostas a receberem uma restituição por parte do arguido. O envolvimento pessoal para alem de reduzir o estigma da vitimização secundária, pode igualmente ajudar as vítimas a nível emocional e diminuir o seu medo relativamente ao arguido e á possibilidade de serem vitimas de um novo crime. No entanto, estes programas para alem do esforço emocional elevado que acarretam têm igualmente como ónus o tempo elevado até a sua conclusão.  

A vitima de um Crime è obrigada a particpar num programa de Justiça Restaurativa ?

A participação da vítima nestes processos tem de ser completamente voluntária, sem ser sujeita a qualquer tipo de pressão, e resultado de um consentimento informado. Desta forma, a vitima deve ser aconselhada e informada acerca da natureza do programa, dos seus possíveis resultados, do seu papel no processo, do papel do arguido e dos restantes participantes, assim como toda a informação relativa a outras opções existentes dentro do quadro definido pelo sistema de justiça.  O principio fundamental e que estes processos não podem servir para re-vitimizar o individuo de qualquer forma. O processo e o seu resultado não podem causar um acréscimo ao sofrimento já causado a respectiva vitima. Desta forma, a participação ou não da vitima neste processo não deve ser motivo de exclusão de todos os outros serviços que estão ao seu dispor pel comunidade ou pelo sistema de justiça. 

Podem os programas de Justiça Restaurativa substituir totalmente outras formas de resposta por parte do Sistema de Justiça Criminal como forma de reacção ao crime? 

Não nos parece possível uma abordagem tão definitiva. Será sempre necessário a implementação de um processo penal. Apesar de parecer necessário a reestruturação dos princípios, procedimentos, direitos e participação dos respectivos sujeitos processuais; qualquer programa de Justiça Restaurativa apenas poderá ter lugar quando: 

a)       O arguido admitir a sua culpa, aceitar a responsabilidade pelos seus actos e aceite participar no respectivo programa;b)       A vítima do crime aceite voluntariamente, sem qualquer tipo de pressão, participar no respectivo programa;c)       Mediadores devidamente credenciados estejam disponíveis e um programa de Justiça Restaurativa esteja já implementado e devidamente credenciado; Nunca nos poderemos esquecer, que qualquer arguido deverá ter sempre a hipótese de provar a sua inocência
em tribunal. Os programas de Justiça Restaurativa podem não ser apropriados para todas as situações.
 

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